A sentença concedeu a isenção negada pelo Fisco independentemente da apresentação extemporânea da declaração de bens

O objetivo da medida é incentivar a negociação desses papéis no mercado secundário.

Está-se diante de tema a extrapolar os limites subjetivos do processo em que interposto o extraordinário

Em tempos de críticas renovadas à profissão, com algumas das grandes auditorias de volta ao noticiário sobre escândalos contábeis

Regional tinha entendido que o recurso da empresa estava deserto, porque o pagamento das custas processuais e do depósito recursal havia sido feito em agência do próprio Banco Rura