A opção formalizada até 31-1-2011 produzirá efeitos a partir do dia 1-1-2011
Como a maioria das empresas brasileiras ainda não adotou a prática, muitas podem estar deixando de se beneficiar de isenção de tributos e incentivos
No dia 21 de dezembro de 2010, foi proferida decisão favorável ao contribuinte
A falência ou a mortalidade é sempre uma sombra que atormenta as empresas.
O recurso foi interposto pelo governo de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que isentou da incidência de ICMS bens destinados à Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo.