A medida já está em funcionamento.
O aumento vai vigorar até 31 de dezembro de 2011.
A entidade explica que, para realizar a declaração, é necessário estar em dia com todas as parcelas estabelecidas pelo programa
Pelas regras de devolução, tem direito a restituição os contribuintes que venderam um terço de férias nos anos de 2004 a 2007
Instrução Normativa RFB nº 1.103/2010 - DOU 1 de 23.12.2010