A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento

Além de mudanças no limite mínimo de renda para a obrigatoriedade da entrega do documento, é esperado o fim da declaração em formulários de papel.

Desde 1997, o prazo para as empresas poderem descontar esses créditos tem sido postergado.

É o único investimento passível de ser deduzido do IRPF, mas só pode ser feito se for investido até 12% do rendimento bruto

Decisão do Pleno se aplica a mercadorias com descontos ou a custo zero para o consumidor