A medida, criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude

O prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias.

Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema

A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.

A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.