A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010.
(Portaria Interministerial MPS/MF nº 408/2010 - DOU 1 de 18.08.2010)
O objetivo da medida é combater principalmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros.
A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
Desde 2006, a entidade já atendeu mais de 2,6 mil empresas, aplicando mais de R$ 1,7 bilhão em subvenção econômica.