Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais
Mercado tem privilegiado controllers, gerentes na área fiscal e tributária e contadores com domínio do inglês
O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias
O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
O entendimento é da Primeira Seção da Corte, ao julgar recurso elencado como representativo de controvérsia (repetitivo).