Esta pesquisa também revelou que muitas empresas não efetuam o controle dos créditos através do Livro CIAP

A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.

O dinheiro será depositado a partir de 23 de julho, com correção de 46,84%, referente à variação da taxa Selic.

Para saber se terá a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146