Boa parte das companhias, 43%, só começou a se preparar para a adoção das regras após a edição das mesmas, em dezembro do ano passado.

O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal.

Empresas têm até final de agosto para atenderem exigência

A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Ato Declaratório Executivo 31 Cofis/2010