A ideia é criar novas ferramentas para subsidiar a Receita Federal na fiscalização sobre as operações cambiais.

Ou seja, não podem existir dois ou mais sindicatos da mesma categoria na mesma base.

Na interpretação da lei, deve-se buscar o seu espírito e não ficar preso ao seu sentido literal.

As empresas que não conseguiram fazer a transmissão, agora, pagarão multa de R$ 5 mil por mês de atraso

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.