A maioria dos julgadores que atuam na Justiça do Trabalho de Minas têm entendido que as demanda
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de empresa.
Foram prorrogadas as datas limites para exigência da identificação em declarações como DCTF e Dacon
Pelo sistema atual, prazo de abertura de empresas é de 25 dias.
Maria Helena Santana