Definição de novo teto de isenção, gastos com cartão de crédito e despesas médicas são itens que merecem atenção
O entendimento levou o Tribunal de Justiça do Pará a suspender a cobrança, em relação a uma empresa optante pelo Simples, da antecipação do imposto na entrada de mercadorias para revenda no estado.
As empresas do setor de serviços estão obtendo redução de custos com adoção de trabalho remoto
Quanto à restituição, o valor é corrigido em 44,63% correspondentes à variação da taxa Selic.
A empresa insistia na extinção do processo, sem resolução da questão central, alegando que o pedido de indenização é personalíssimo e, portanto, intransmissível.