A portaria viabiliza a oportunidade para que cada contribuinte possa identificar quais de seus débitos serão liquidados no Refis IV.
O objetivo da estratégia é evitar o uso "oportunista" de novas normas.
A vantagem desse serviço é que o contribuinte fica sabendo que está no lote de restituições com certa antecedência.
Referente à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão contábil Internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB)
O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que "as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins