O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho está consolidado na Súmula nº 423
Veja o que pode ser deduzido na hora de prestar contas ao leão
De acordo com a Receita Federal, a dedução para dependentes é permitida ininterruptamente desde o exercício de 1926.
Para se ter uma ideia, no ano passado, a União repassou R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios com base na Lei Kandir
A empresa pede anulação de débito.