Medida só vale para 7.000 empresas que entraram com recurso no órgão

Nova estrutura criada pelo Fisco quer desmontar estratégia de grandes corporações destinada à sonegação de tributos.

A figura do administrador não empregado, aliás, passou a ser expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social

Isso é o que diz o artigo 124, da Lei 11.101/05.

. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada