De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Esses entraves têm sido encontrados principalmente quando se utiliza a internet.

O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.

Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício