Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos

No levantamento feito com 1.193 indústrias, 58,2% delas rejeitam o sistema.

Empresário enfrenta escassez de crédito.

Devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, a maioria dos juristas têm fixado o prazo de até um ano como critério a ser adotado.

Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.