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DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 5.854.190,14 em vez do valor requerido de R$ 10.099,469,33.
2023/02/24 -
Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão
2023/02/24 -
STF aprova que autoridades solicitem dados diretamente aos provedores no exterior
Medida vai facilitar que informações sigilosas armazenadas fora do país sirvam para cooperar em investigações. Ministro Alexandre de Moraes destacou atos antidemocráticos organizados pela internet
2023/02/24 -
Brasil tem alta de 3,9% na abertura de novas empresas em janeiro
O Distrito Federal foi uma das seis unidades da Federação que apresentaram retração, de acordo com o MDIC
2023/02/24 -
Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro
Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março
2023/02/23
