Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN).

Quem quiser viajar de avião para aproveitar ou fugir do carnaval pode pagar 22,3% em tributos sobre a passagem aérea

A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema

Conheça um pouco melhor a DMED e saiba como realizar o envio, lembrando que o prazo vai até 28 de fevereiro de 2023.