Na última semana, o STF suspendeu a redução do IPI que vinha prejudicando a ZFM. Entenda aqui quais são os efeitos práticos dessa decisão.

Pedidos adotarão os critérios definidos pelo Decreto nº 11.063/2022 para autorização da isenção.

O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, conforme inconstitucionalidade declarada pelo STF.

Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período

Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.